Publicado Pacto de Competências Digitais e plano de ação até 2030
- 30/12/2025
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 216/2025, o PdCD "assenta nos seguintes três eixos estratégicos, suportados por um eixo transversal de suporte à respetiva operacionalização".
O eixo 1 diz respeito à capacitação dos cidadãos em competências digitais básicas e o eixo 2 à capacitação dos cidadãos em competências digitais intermédias a avançadas.
Já o eixo 3 corresponde à capacitação dos cidadãos em competências tecnológicas emergentes, enquanto o eixo transversal diz respeito aos "instrumentos de operacionalização do PdCD para as diferentes fases do ciclo de formação", lê-se na RCM.
O Plano de Ação do PdCD para 2026-2030 "pode ser atualizado sempre que necessário, e é da competência do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças".
Código de conduta da IA para entidades da Justiça concluído em 2026
A criação de um código de conduta no âmbito da inteligência artificial (IA) para as entidades da área governativa da Justiça estará concluída na segunda metade de 2026, segundo Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Lusa | 17:49 - 29/12/2025Compete a cada área governativa envolvida na execução do Plano de Ação assegurar a sua implementação e os encargos de acordo com as respetivas dotações e disponibilidades orçamentais, segundo a RCM.
O diploma estabelece que "o acompanhamento e monitorização das medidas e ações estabelecidas pela presente resolução devem ser feitas pelo Conselho para o Digital na Administração Pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho".
É ainda revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, que revê e aprova os princípios orientadores do programa Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030.
Esta resolução entrava em vigor no dia 31 de dezembro.
Plano para os direitos das crianças no digital arranca no 1.º semestre
A operacionalização do Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças no digital vai ter início no primeiro semestre de 2026, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros hoje publicada.
Lusa | 15:07 - 29/12/2025No que respeita às competências digitais básicas, a meta até 2030 é que "80% das pessoas (entre os 16 e os 74 anos)" tenham, pelo menos, "competências digitais básicas".
Outra das metas é que 40% da população ativa, incluindo desempregados, têm pelo menos competências digitais acima do básico, até 2030.
Quanto às competências tecnológicas emergentes (nomeadamente TIC), a meta é atingir pelo menos 7% da população empregada.
No que se refere às competências tecnológicas emergentes (TIC) por mulheres, a meta é que "pelo menos 30% dos especialistas" sejam mulheres naquele horizonte.
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